Termos de serviço

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site ("Termos e Condições") regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website www.francocenter.com, doravante denominado "INTERMEDIADOR".

1) Qualquer pessoa física, doravante denominada "COMPRADOR", que pretenda utilizar os serviços da www.francocenter.com, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA www.francocenter.com.

3) O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como "comprador", na www.francocenter.com.

II – DO COMPRADOR:

4) Os serviços da www.francocenter.com somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

5) A www.francocenter.com não presta serviços para pessoas jurídicas, limitando-se a realizar serviços de intermediação entre pessoas físicas.

6) O "COMPRADOR" compromete-se a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7) A www.francocenter.com não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo "COMPRADOR", sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo.

8) A www.francocenter.com pode checar a veracidade dos dados cadastrais do "COMPRADOR" a qualquer momento. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o "COMPRADOR" se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a www.francocenter.com poderá bloquear o "COMPRADOR" até que a irregularidade seja sanada.

IV- CAPACIDADE DO COMPRADOR

14) Os serviços prestados pelo "INTERMEDIADOR" estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

15) O "INTERMEDIADOR" não realiza transações com "COMPRADORES" que não tenham capacidade civil (pessoas físicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

III – DO SERVIÇO PRESTADO:

9) A www.francocenter.com é um website que possui o objetivo de intermediar a compra e venda de produtos importados, mediante remuneração por "transação" realizada.

10) A www.francocenter.com se limita a realizar transações de importação exclusivamente entre pessoas

físicas, não tendo responsabilidade sobre os produtos anunciados ou sua qualidade.

VI- PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17) O "COMPRADOR" declara ter conhecimento de que o "INTERMEDIADOR" não possui em estoque os produtos ofertados, estando os mesmos disponíveis no estoque do "FORNECEDOR".

18) O "COMPRADOR" compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, o "INTERMEDIADOR" não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

19) Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância o "INTERMEDIADOR" será responsável por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos Serviços ou estes Termos de Serviço (seja qual for a origem, inclusive negligência).

20) O "INTERMEDIADOR" não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros, não garantindo que os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis.

21) O "INTERMEDIADOR" não garante a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos pelo "COMPRADOR".

22) O "INTERMEDIADOR" não realiza reembolsos.

VII- PAGAMENTO DE TAXAS

22) O "COMPRADOR" é o responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes da compra de produtos. Na extensão da cobrança desses Impostos, são calculadas alíquotas de imposto aplicáveis ao endereço de faturamento informado por você. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços e serão faturados usando a sua Forma de Pagamento Autorizada.

VIII- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

23) A www.francocenter.com está firmemente comprometida em proteger a privacidade de suas informações pessoais e das informações pessoais do "COMPRADOR". Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessas informações pessoais pela www.francocenter.com são regidas pela nossa Política de Privacidade, em especial a utilização de seu CPF, nome completo e endereço para emissão de boletos ao pagamento das intermediações dos produtos no ato de compra.

24) O "COMPRADOR" reconhece e concorda que a www.francocenter.com pode acessar, preservar e divulgar suas informações de conta e os Conteúdos que você envia, se assim exigir a lei ou quando acreditar, de boa-fé, que tal acesso, preservação ou divulgação seja necessário para: (a) cumprir processos legais; (b) impor estes Termos de Serviço; (c) responder a reclamações de que qualquer conteúdo viola os direitos de terceiros

; (d) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente; ou (e) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da www.francocenter.com, seus usuários e o público em geral.

25) A www.francocenter.com toma medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição não autorizada.

26) O "COMPRADOR" é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por restringir o acesso ao seu dispositivo. O "COMPRADOR" aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram em sua conta ou por meio dela.

IX- DISPOSIÇÕES GERAIS

27) A www.francocenter.com pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, a seu exclusivo critério. É responsabilidade do "COMPRADOR" verificar periodicamente os Termos de Serviço para verificar alterações.

28) Estes Termos de Serviço e qualquer ação relacionada ao uso do Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

29) Em caso de qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Serviço ou relacionada ao Serviço, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável. Caso não seja possível alcançar uma solução amigável, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia - Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site constituem o acordo integral entre o "COMPRADOR" e a www.francocenter.com, regendo o uso do Serviço e substituindo qualquer acordo prévio entre as partes em relação ao Serviço.